1 - Correcção do cálculo de rendimento dos
trabalhadores independentes
Tratando-se de uma correcção de um erro,
esta correcção deverá ser efectuada desde que
o erro foi cometido, isto é, a correcção
deverá ter efeitos retroactivos desde a data
que o actual regime entrou em vigor, como
recomendado, e muito bem, pelo Provedor de
Justiça.
2 - Alargamento do 13ª prestação a todos os
escalões
Embora considerando esta medida positiva, esta
13ª prestação é totalmente absorvida pelas
editoras de livros escolares que continuam a
produzir manuais não reutilizáveis, sendo
as familias obrigadas, com a bênção do
Ministério da Educação, a desperdiçar
dinheiro para alimentar a indústria educativa.
A APFN apela ao Governo para pôr em prática
o Decreto-Lei 47/2006 de 28 de Agosto (http://www.apfn.com.pt/Noticias/Ago2006/DL
47-2006.pdf),
designadamente no disposto nos artigos 9 e 11,
obrigando as editoras a reduzir a pasta de
papel todos os manuais não reutilizáveis.
Enquanto o Governo não cumprir o Decreto-Lei
de que é autor, esta 13ª prestação e todos e
quaisquer apoios na aquisição de manuais
escolares são puro desperdício público,
pouco consentâneo com os tempos de aperto
económico em que vivemos (e viveremos nas
próximas décadas).
30 de Outubro de 2008
APFN - Associação Portuguesa de Famílias
Numerosas
Rua 3A à Urbanização da Ameixoeira
Área 3, Lote 1, Loja A
1750-084 Lisboa
