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Plano + Família
+ Apoio > Apoio Jurídico > Legislação Relevante

Apoio Jurídico | Legislação Relevante

Direito de Trabalho

Código do Trabalho 2009 - http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1047&tabela=leis
Novo Regime Fundo de Garantia Salarial - http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2310&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Regime Contrato de Trabalho na Função Pública - http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1018&tabela=leis
Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio - https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/489257/details/maximized?p_p_auth=5UEz8ixk
Regime Jurídico de Protecção no Desemprego - https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/546202/details/normal?l=1
Regime Jurídico de Protecção Social na Parentalidade - https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/70115592/201701021355/exportPdf/maximized/1/cacheLevelPage?rp=diploma

Família e Menores

Regime Geral do Processo Tutelar Cível - http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2428&tabela=leis&so_miolo=
Regulamento da Garantia de Alimentos devidos a Menores - http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=709&tabela=leis
Garantia dos Alimentos devidos a Menores - http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=708&tabela=leis
Protecção das Uniões de Facto - http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=901&tabela=leis
Regime Jurídico da Adopção - http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=553&tabela=leis

Direito da Educação

Estatuto do Aluno e Ética Escolar - https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/174840/details/normal?p_p_auth=jcsK6yGs

Direito da Circulação Rodoviária

Código da estrada - http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=349&tabela=leis
Regulamento de Sinalização de Trânsito - https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/302974/details/maximized?print_preview=print-preview