ISV - Imposto sobre veículos

A lei n.º 68/2015, de 8 de julho altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos na aquisição de automóveis ligeiros de passageiros com lotação superior a cinco lugares por sujeitos passivos que comprovadamente tenham mais de três dependentes a seu cargo, ou, tendo três dependentes a seu cargo, pelo menos dois com idade inferior a 8 anos.

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O que é o ISV?

Quem pode beneficiar?

Quando entra em vigor?

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Quais as condições que têm de estar reunidas para beneficiar desta isenção?

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Documentos necessários?

ATUALIZAÇÃO FEVEREIRO 2019