APFN- Associação Portuguesa de Famílias Numerosas

LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Código do Trabalho

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Novo Regime Fundo de Garantia Salarial

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Regime Contrato de Trabalho na Função Pública

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Regime Jurídico do Trabalho no Domicílio

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Regime Jurídico de Protecção no Desemprego

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Regime Jurídico de Protecção Social na Parentalidade

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Regime Geral do Processo Tutelar Cível

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Regulamento da Garantia de Alimentos devidos a Menores

Regulamento da Garantia de Alimentos devidos a Menores

Garantia dos Alimentos devidos a Menores

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Protecção das Uniões de Facto

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Regime Jurídico da Adopção

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Estatuto do Aluno e Ética Escolar

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Código da estrada

Código da estrada

Regulamento de Sinalização de Trânsito

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